Já te incentivaram a fazer parte do MEI, e você ainda tem dúvidas de como funciona? Saiba mais sobre o assunto.
O Microempreendedor Individual (MEI) é alguém que tem como perfil profissional trabalhar por conta própria e que se legalizou como um pequeno empresário.
Quais as vantagens do MEI?
OMEI se encontra na Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que oferece condições especiais para o trabalhador informal se tornar um MEI legalizado.
Por exemplo, o MEI tem direito ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), condição que dá a ele a facilidade de abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais, pré-requisito para inúmeras transações comerciais e que confere mais credibilidade ao negócio.
A partir do momento em que você se torna um MEI, será enquadrado no Simples Nacional, que deixará a sua empresa isenta de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Como fazer o MEI?
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até, no máximo, R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
A inscrição pode ser feita de duas formas: pelo site (sem necessidade de encaminhamento de qualquer documento ou cópia anexada à Junta Comercial) e diretamente com empresas de contabilidade cadastradas no Simples Nacional espalhadas pelo Brasil. Elas vão fazer a sua formalização e também a sua primeira declaração anual sem cobrança.
O MEI pode ter um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Você será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Após fornalizado, o empreendedor terá o seguinte custo:
- Para a Previdência: R$ 39,40 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Por sua vez, o microempreendedor individual tem direitos garantidos a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O carnê de recolhimento mensal dos valores citados pode ser obtido pelo site, juntamente com demais serviços pertinentes ao MEI, além de todos os esclarecimentos sobre a inscrição, alteração de dados, atividades permitidas, certificado e dúvidas frequentes. Acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor para saber mais sobre o MEI.